AREsp 2467442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração da não incidência das Súmulas 7 e 83 nem prova de que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ELTON DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELTON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e a necessidade de demonstrar a não incidência
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo, por analogia, aplicar-se o teor da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração da não incidência das Súmulas 7 e 83 nem prova de que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.