AREsp 2601744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ diante da decisão singular que havia considerado aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ diante da decisão singular que havia considerado aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.