AREsp 2657503 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Parties
Agravante: DILSON GONZAGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/15)
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DILSON GONZAGA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir caráter manifestamente abusivo