EAREsp 2576758 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ITEN CONCESSIONÁRIA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Case Brief
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Parties
ITEN CONCESSIONÁRIA DO CENTRO DE GESTÃO INTEGRADO DO DISTRITO FEDERAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 inadmissibilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisório que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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