AREsp 2564755 - ACORDAO

AREsp 2564755 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO DA ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DA ROCHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente à aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ; assim, aplicando‑se a Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.