AREsp 2662414 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; alegações genéricas sobre revaloração de provas não satisfazem a exigência de impugnação específica prevista pela Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: JESSE COSTA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas

Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

JESSE COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o recurso especial não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial