AREsp 2658663 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLEIDE CANUTO DA SILVA; Agravante: ANTÔNIO DE ARAÚJO DA SILVA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CLEIDE CANUTO DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO DE ARAÚJO DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos e teses recursais
  3. 3 Efeito da ausência de demonstração das violações de dispositivos federais e da não descrição dos pedidos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo necessário para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.