AREsp 2666498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Limites ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial que se apoiou nas Súmulas 7 e 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.