AREsp 2592352 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial; tal omissão, em atenção ao art. 932, III, e ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: ACYR RUFINO LOPES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC

Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ACYR RUFINO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 Obrigação de impugnação pormenorizada prevista no art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula n. 182/STJ