AREsp 2603084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (não demonstrou impugnação da Súmula 83 e limitou-se a alegar ter combatido a Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 NCPC, Ação De Busca E Apreensão
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 NCPC +1 more

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Parties

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos suficientes do decisum

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (não demonstrou impugnação da Súmula 83 e limitou-se a alegar ter combatido a Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por essa razão aplicou-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.