AREsp 2513343 - ACORDAO

AREsp 2513343 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial — a impossibilidade de alegar divergência com súmula — exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRANITE DEPOT BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANITE DEPOT BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial — a impossibilidade de alegar divergência com súmula — exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.