AREsp 2538686 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravantes: RENATO REDIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RENATO REDIS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.