AREsp 2608594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a superação dos fundamentos da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ex.: análise da suficiência do contrato sem assinatura para a ação monitória), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Parte Autora / Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Prova Escrita Na Ação Monitória
Processual Civil Recursos Especial E Interno Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Parte Autora / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova escrita e requisitos da ação monitória (contrato assinado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a superação dos fundamentos da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ex.: análise da suficiência do contrato sem assinatura para a ação monitória), providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.