EAREsp 2565127 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), pelo que, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: JACQUELINE AZAMBUJA RIES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JACQUELINE AZAMBUJA RIES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), pelo que, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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