AREsp 2539144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento, sendo insuficiente a alegação genérica de inconstitucionalidade da súmula.

Parties
Agravante: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade da Súmula 7/STJ como meio de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não merece conhecimento, sendo insuficiente a alegação genérica de inconstitucionalidade da súmula.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.