AREsp 2604132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo as razões do agravo genéricas e desatendendo ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ATHANAGILDO ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATHANAGILDO ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de preceitos regimentais do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com o art. 932, III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo as razões do agravo genéricas e desatendendo ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno