AREsp 2524070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando como o recurso poderia ser conhecido sem o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que considerou incabível o recurso especial em razão, também, da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da analogia da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 7/stj E 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 7/stj E 280/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 280/STF aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não demonstrando como o recurso poderia ser conhecido sem o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática que considerou incabível o recurso especial em razão, também, da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da analogia da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida