AREsp 2560562 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: POLIPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Decadência
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Decadência

Case Brief

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Parties

POLIPRINT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, parte das razões implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.