REsp 2122349 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, circunstância que, em conjunto com a aplicação da Súmula 7/STJ, justificou o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Arsystem Ferramentas & Equipamentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Arsystem Ferramentas & Equipamentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria constitucional em Recurso Especial, circunstância que, em conjunto com a aplicação da Súmula 7/STJ, justificou o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment