AREsp 2627016 - ACORDAO

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O Agravo Interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prescrição (citada Em Precedentes)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Prescrição (citada Em Precedentes)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o Agravo Interno não refuta especificamente o único fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Conhecimento do Agravo Interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Exigência de razões claras e objetivas no recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não é conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não conhecido