AREsp 2534451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALEX DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido; Negado Provimento/agravo Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido; Negado Provimento/agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial quando imprescindível para a solução da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reexame de provas, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial