AREsp 2576730 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o recurso não enfrentou de forma específica o único fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL ENERGIA Elétrica Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que não impugna especificamente o único fundamento da decisão recorrida
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Agravo Interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o recurso não enfrentou de forma específica o único fundamento da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não há majoração de honorários advocatícios.