AREsp 2588128 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo esse óbice decisivo para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL MAGNO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ISMAEL MAGNO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo esse óbice decisivo para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno