AREsp 2566350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON PEDREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDSON PEDREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Reexame fático-probatório e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando dependente de reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (fundamentação pautada na Súmula 182/STJ e na ausência de impugnação específica às Súmulas 7 e 83 do STJ)