AREsp 2542713 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para seu afastamento
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
Full Case Text
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