AREsp 2564596 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a impugnação tardia ou parcial não supre a exigência de impugnação integral, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 Questão acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa e eventual violação do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.