AREsp 2589763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada no Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.075/STJ) e o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a vedação de exame por esta Corte de matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo (tema 1.075/stj), Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Recurso Repetitivo (tema 1.075/stj) Agravo Interno Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.075 do STJ
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de questões cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada no Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.075/STJ) e o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo assim a Súmula 182/STJ e a vedação de exame por esta Corte de matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem (art. 1.030, I, "b", do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não há razão para majoração de honorários advocatícios.