REsp 2072434 - ACORDAO

REsp 2072434 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção (fundamento constitucional referido pela Súmula 126/STJ), incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Ambiental Súmula 182/stj Prequestionamento Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento do art. 537, §1º do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada suficiente para a sua manutenção (fundamento constitucional referido pela Súmula 126/STJ), incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno