AREsp 2555537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 518/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO ANJOS ORTIZ JÚNIOR; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HÉLIO ANJOS ORTIZ JÚNIOR

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Falta de refutação específica da incidência do óbice da Súmula 518/STJ
  3. 3 Violação ao princípio da dialeticidade que norteia os recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 518/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo