AREsp 2620581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties
Agravante: ISIS DOURADO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ISIS DOURADO MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, clara e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno