AREsp 2574311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DEIVIDE CONCENCO NICOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

DEIVIDE CONCENCO NICOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.