AREsp 2540182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção daquela decisão nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria e a necessidade de não reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUIMA VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUIMA VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando a manutenção daquela decisão nos termos da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre natureza jurídica da matéria e a necessidade de não reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial