AREsp 2531543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à fixação de honorários por equidade nos casos do art. 26 da Lei n. 6.830/80.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/80, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Art. 26 Da Lei N. 6.830/80 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e fixação de honorários advocatícios por equidade nos casos do art. 26 da Lei n. 6.830/80

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutando a aplicação da Súmula 83/STJ relativa à fixação de honorários por equidade nos casos do art. 26 da Lei n. 6.830/80.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno