AREsp 2440991 - ACORDAO

AREsp 2440991 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Intimado (não Se Manifestou): Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Econômica (revenda Irregular De Gás Liquefeito De Petróleo), Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Econômico Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Crime Contra a Ordem Econômica (revenda Irregular De Gás Liquefeito De Petróleo) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO PAYSANO NOBRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Ministério Público do Estado do Maranhão

Intimado (não Se Manifestou)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade por mera reiteração de argumentos sem fatos novos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos do agravo em recurso especial e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.