AREsp 2526633 - ACORDAO

AREsp 2526633 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a fundamentação de que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); incide assim a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de superação ou inaplicabilidade do precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/80, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Art. 26 Da Lei N. 6.830/80 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar a superação ou inapplicabilidade do precedente citado para infirmar a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a fundamentação de que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); incide assim a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de superação ou inaplicabilidade do precedente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno