AREsp 2623470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais (art. 21-E V c/c art. 253, parágrafo único, I), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I), Súmula 284/stf
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); em razão do art. 932, III, do CPC, do art. 1.021, §1º, do CPC e das normas regimentais (art. 21-E V c/c art. 253, parágrafo único, I), a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno