AREsp 2606837 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: DAIANE CAMARGO CAMPOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DAIANE CAMARGO CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como o princípio da dialeticidade, exigindo-se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.