AREsp 2654439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões limitaram-se a reiterar as alegações do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO PIFANO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PIFANO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; as razões limitaram-se a reiterar as alegações do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso