AREsp 2592500 - ACORDAO

AREsp 2592500 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: L H S DA S E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L H S DA S E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido