AREsp 2572976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Parte Autora: MARIA DOS SANTOS MARTINS; Parte Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARIA DOS SANTOS MARTINS

Parte Autora

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Parte Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e descaracterização da mora
  3. 3 Cabimento de repetição do indébito e compensação de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ, atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ