AREsp 2603643 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: GABRIEL FREIRE JACOBS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL FREIRE JACOBS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e deficiência de cotejo analítico como óbices ao conhecimento do recurso especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment