AREsp 2573472 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado do Tribunal.

Parties
Agravante: TROPICAL PNEUS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

TROPICAL PNEUS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC e do art. 932, III do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido