AREsp 2554590 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, os fundamentos indicados na decisão agravada (ausência de dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Parquet Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOSELYR BENEDITO SILVESTRE
Agravante
Ministério Público Federal
Parquet Federal
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Ausência de dialeticidade recursal como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma específica e detalhada, os fundamentos indicados na decisão agravada (ausência de dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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