AREsp 2515965 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso e incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: JOSE EDUARDO DUQUE MOREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo De Instrumento
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo De Instrumento

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Parties

JOSE EDUARDO DUQUE MOREIRA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso e incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.