AREsp 2443972 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando todos os fundamentos que, na origem, inadmitiram o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; em razão do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: AGUIA BRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGUIA BRANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não atacando todos os fundamentos que, na origem, inadmitiram o recurso especial, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; em razão do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.