AREsp 2667215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, com precedentes atuais ou supervenientes, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente, com precedentes atuais ou supervenientes, os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 83/STJ; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo