AREsp 2466219 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo verbetes sumulares indicados), nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; assim, incide a Súmula nº 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LÁZARO DONIZETI GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

LÁZARO DONIZETI GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inexistência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incluindo verbetes sumulares indicados), nem trouxe fatos novos aptos a desconstituir a decisão; assim, incide a Súmula nº 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.