HC 918734 - ACORDAO

HC 918734 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o writ era inadmissível diante da interposição concomitante de recurso cabível, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio.

Parties
Agravante: RICARDO DA GAMA SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica

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Parties

RICARDO DA GAMA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto concomitantemente (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi abordado de forma a afastar a razão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o writ era inadmissível diante da interposição concomitante de recurso cabível, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.