AREsp 2519828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia desses fundamentos em agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que os argumentos trazidos apenas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal do recurso originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de arguição tardia dos fundamentos em agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de recursos perfeitos e completos no momento da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia desses fundamentos em agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, de modo que os argumentos trazidos apenas no agravo interno não podem suprir deficiência recursal do recurso originário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno