EAREsp 2422455 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do incumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade).

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
2 Questão sobre aplicação da Súmula 7/STJ suscitada pela agravante
3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada